CAPÍTULO VII DISPOSIÇÃO FINAL
 
Art. 19. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2011)
Top