Art. 144. Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso
contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.
Art. 145. Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição
somente quanto à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e
orçamentária.
§ 1º Havendo emenda saneadora da inconstitucionalidade ou injuridicidade e da
inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro
sobre ela.
§ 2º Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição aprovada quanto à
preliminar, com a modificação decorrente da emenda.
§ 3º Rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se aprovada, retomará o
seu curso, e, em caso contrário, será definitivamente arquivada.
Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou a
Comissão de Finanças e Tributação, apresentar emenda tendente a sanar vício de
inconstitucionalidade ou injuridicidade, e de inadequação ou incompatibilidade financeira ou
orçamentária, respectivamente, ou o fizer a Comissão Especial referida no art. 34, II, a matéria
prosseguirá o seu curso, e a apreciação preliminar far-se-á após a manifestação das demais
Comissões constantes do despacho inicial.(Artigo com redação adaptada à Resolução nº
20, de 2004,conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Art. 147. Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e a juridicidade ou a
adequação financeira e orçamentária da proposição, não poderão essas preliminares ser
novamente arguidas em contrário.
