Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 21 (vinte e
um) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Deputados
competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos
Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, que integra este Regimento.
§ 1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos
Deputados serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 26 e 28
deste Regimento Interno, os quais elegerão, dentre os titulares, 1 (um) Presidente e 2 (dois)
Vice- Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no art. 7º deste Regimento, no
que couber.
§ 2º As disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2º do art. 40
e do art. 232 deste Regimento Interno não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2, de 2011)
