1 Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas
administrativas.
2 Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A
Administração na Constituição de 1988.
3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar,
poder hierárquico e
disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
4 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies,
extinção, nulidades e revogação.
5 Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº
8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação,
regime disciplinar e seguridade social.
6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
7 Licitações e contratos administrativos: conceito, princípios, contratação direta,
modalidades e tipos. Fracionamento de despesa. Gestão de contratação de
soluções de TI. Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI (Lei
14.133/2021). Elaboração e fiscalização de contratos de Tecnologia da
Informação.
8 Controle Interno e Externo da Administração.
9 Responsabilidade Civil do Estado.
10 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
12 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
