Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de
uma proposição sobre outra, ou outras.
§ 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em
prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os
projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres
favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§ 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de
preferencia:
I - declaração de guerra e correlatos;
II - estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal nos Estados;
III - matéria considerada urgente;
IV - acordos internacionais;
V - fixação dos efetivos das Forças Armadas.
§ 3º Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de
Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
§ 4º Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:
I - O requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial,
antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes
da proposição a que disser respeito;
III - quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente
regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância
das matérias a que se reportarem;
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem
idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará
os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 160. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia,
requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente,
se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se
a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na
ordem de sua apresentação.
§ 3º Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados
todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na
mesma sessão.
§ 4º A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes será
apreciada logo após as proposições em regime especial.
