Art. 267. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nos edifícios da Câmara e
suas adjacências.
Art. 268. Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que
deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e requisitará à
Corregedoria Parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
responsabilidades e propor sanções cabíveis. (Artigo com redação dada pela Resolução nº
25, de 2013)
Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-
se- á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o
preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto.
§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os
regulamentos policiais do Distrito Federal, no que lhe forem aplicáveis.
§ 2º A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais
especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
§ 3º Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela
autoridade que presidir o inquérito.
§ 4º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária
competente.
§ 5º Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente
da infração, que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente, ou, no
caso de parlamentar, ao Presidente da Câmara, atendendo- se, nesta hipótese, ao prescrito
nos arts. 250 e 251.
Art. 270. O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências
externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente,
à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria
da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da polícia civil
e militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva
disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.
Art. 271. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de
qualquer espécie nos edifícios da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração
disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor substituto, supervisionar
a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando
crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos
durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único. Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma
inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa
que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos
edifícios da Câmara.
Art. 273. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo
em caso de expressa autorização da Mesa.
